O projeto de lei do Poder Executivo que busca simplificar a cobrança do ICMS no setor de fios, tecidos, confecções e armarinho foi aprovado por unanimidade na Comissão de Justiça, nessa terça. A matéria determina que as operações realizadas pelo comércio e indústria em Pernambuco passem a ser taxadas no momento de entrada das mercadorias, ou seja, a tributação deve ser cobrada na hora da compra do material utilizado. A relatora da proposta, deputada Teresa Leitão, do PT, explicou o objetivo da medida. “É uma tentativa de regularizar a arrecadação em um mercado extremamente informal. Há, com o projeto, um movimento de sanar isto através de uma tributação especial. É um estímulo, eu acho.”

A proposição ainda determina que seja reduzida a taxa de fiscalização, que cai de 5% para 0,27% sobre a base de cálculo utilizada para apurar o ICMS. O projeto também trata de novos casos em que a arrecadação do imposto não se aplica. Pela lei vigente, apenas as operações com confecções produzidas fora de Pernambuco ficam isentas da taxação. Se a matéria for aprovada, o recolhimento do ICMS também não será aplicado à posse, venda e ao trânsito de mercadorias sem documento fiscal. Dessa forma, quem for pego nas fronteiras entre Pernambuco e outros estados, não terá o receio de ter os produtos retidos.

De acordo com o Governo, a proposta foi amplamente discutida com os representantes do segmento econômico, e deve ampliar as atividades dos comerciantes, além de gerar mais emprego e renda para o Estado. A proposição segue agora para ser apreciada pela Comissão de Finanças. Nessa terça, o Colegiado de Justiça ainda aprovou outros nove projetos e recebeu um pacote de matérias do Poder Executivo, que de acordo com a presidente do colegiado, deputada Raquel Lyra, do PSDB,  deve ser analisado ainda neste ano. “A semana que vem vai ser animada. Na próxima terça-feira, vamos ter a votação dos projetos de lei que foram encaminhados para cá. Chegou também um veto do governador do Estado, que merece nossa atenção.” Ainda de acordo com Raquel Lyra, o veto do governador tem até o dia primeiro de dezembro para ser votado, sob pena de trancar a pauta do Poder Legislativo.